Política de devolução e reembolso

 

Política de Devoluções e Reembolsos – Elementor Pro

Última atualização: Março 2026
Esta política aplica-se à compra do Elementor Pro (licença digital premium GPLv3 para WordPress), fornecido por download e ativação online, por consumidores finais. 

1. Enquadramento Legal

• Portugal/UE: Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e Decreto-Lei n.º 84/2021 (conteúdos digitais), transpondo Diretivas 2011/83/UE e 2019/770.pgdlisboa+6

• Elementor Pro: Licença GPLv3 para software; fornecimento imediato após consentimento expresso do comprador.[pgdlisboa]​

2. Direito de Livre Resolução (14 dias)

• Regra geral: 14 dias para desistir sem custos (art. 12.º DL 24/2014).diariodarepublica+3

• Exceção aplicada: Não se aplica após download/ativação, pois no checkout é solicitado consentimento prévio e expresso (“Autorizo fornecimento imediato e aceito perda do direito de resolução”, com checkbox obrigatório), conforme art. 17.º DL 24/2014 e política Elementor.pgdlisboa+5

3. Reembolsos

• Sem reembolso após download, ativação da licença ou acesso aos ficheiros (ex.: key usada em site WordPress), devido à natureza digital e consentimento prestado.dre.tretas+5

• Exceções (reembolso integral em 14 dias):

  • Erro no fornecimento (ex.: link de download inválido).

  • Cancelamento antes de download/ativação.

  • Pagamento via método original, sem custos adicionais.scribd+4

4. Falta de Conformidade e Suporte

• Deve cumprir: funcionalidades Pro (widgets avançados, templates, licença para X sites), compatibilidade WordPress, segurança e atualizações GPLv3.sgeconomia.gov+4

• Direitos (DL 84/2021): Reposição gratuita (novo key/download), redução de preço ou resolução (reembolso), prazo 2 anos.cgd+3

• Não coberto: Incompatibilidades com temas/plugins personalizados, uso indevido ou consultoria (ex.: design custom).[pgdlisboa]​

5. Procedimento

1. Contacte {email} com: encomenda, problema, versão WP/Elementor, URL site e screenshots.[pgdlisboa]​

2. Resposta em 24-48h; resolução técnica em 48-72h (novo ficheiro/key).diariodarepublica+2

3. Para litígios: Centro Arbitragem Consumo Porto ou RLL UE (ec.europa.eu/consumers/odr).deco.proteste+1

6. Limitações

• Sem reembolso para empresas ou uso profissional fora de “consumidor”.

• Licença pessoal (1 conta/pessoa ou 1 employee corporativo); proibição de revenda/partilha.[pgdlisboa]​

• Suporte limitado a issues técnicos Elementor Pro; não HIPAA/saúde sensível.[pgdlisboa]​

Contatos Growinspaces.com:

• E-mail: geral@growinspaces.com

• Morada: Rua de são José, Nº. 31 4950 – 915 Monção
  Todas as compras implicam aceitação desta política.

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